Aprovação da PEC sobre Tribunais de Contas

Aprovada em dois turnos nesta terça-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define os tribunais e conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública. A proposta, originada no Senado, estabelece que esses órgãos não podem ser extintos em locais onde já existem, e também impede sua criação em áreas sem existência prévia.

A criação dos tribunais de Contas no Brasil tem suas raízes no período em que Rui Barbosa atuou como ministro da Fazenda. Ele estabeleceu a primeira instância por meio de um decreto, inspirado em modelos financeiros europeus. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi oficialmente instalado em janeiro de 1893.

Após a Constituição de 1988, diversos tribunais e conselhos de Contas foram criados em todo o país, em consonância com os princípios de transparência da Carta Magna.

O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que a alteração constitucional visa evitar a extinção de tribunais de Contas estaduais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará determinou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do estado.

O deputado classificou essa ação como “antirrepublicana”.

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O deputado Bohn Gass (PT-RS) manifestou apoio à proposta, argumentando que ela promove “qualquer medida que melhore a transparência no uso dos recursos públicos”. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que a proposta impede a interferência política de governos estaduais e municipais sobre os órgãos fiscalizadores, reforçando o controle da gestão dos recursos públicos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou a importância de garantir, na Constituição, a autonomia e a independência fiscalizadora desses tribunais, sem a criação de “instâncias desnecessárias” para o seu funcionamento. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que os tribunais de Contas nos municípios funcionam como os “olhos da sociedade”, assegurando que as contas municipais sejam bem administradas.

A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a importância dos tribunais, ressaltando que eles ajudam os gestores municipais a atuar com mais eficiência e transparência.