Passageiros x Companhias Aéreas: Indenizações Explodem e Elevam Preços nas Passagens

O setor de aviação brasileiro enfrenta um desafio complexo: o aumento das indenizações pagas a passageiros por atrasos e cancelamentos tem, de fato, elevado o preço das passagens para todos. Essa relação não é apenas uma observação, mas uma consequência lógica do risco envolvido.

A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR) estima que o setor gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano com custos judiciais decorrentes desses eventos.

A Relação entre Custos e Tarifas

Esse valor não desaparece da equação. Ele se incorpora aos custos operacionais da empresa, influenciando as provisões contábeis e, por fim, impactando diretamente o preço das passagens. O ponto crucial não é negar que problemas de serviço ocorram, nem minimizar falhas graves.

A questão central é distinguir entre o que é uma falha imputável à companhia e o que é considerado uma força maior, como condições climáticas extremas ou problemas de segurança.

Assistência vs. Indenização

A Resolução nº 400/2016 da ANAC já estabelece que, em casos de atraso, cancelamento ou preterição, as companhias aéreas devem oferecer assistência, como informações, apoio material e reacomodação. Essa obrigação se aplica independentemente da causa do problema.

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Mesmo em situações de força maior, como um fechamento de aeroporto por segurança, o passageiro continua protegido por essa obrigação de assistência. O problema surge quando qualquer atraso é automaticamente considerado um dano moral, mesmo que a companhia tenha oferecido assistência adequada e não haja falha imputável.

Responsabilidade Objetiva e Nexo Causal

A responsabilidade objetiva, que responsabiliza a empresa independentemente de culpa, não significa responsabilidade ilimitada. A diferença entre um transtorno e um dano moral indenizável reside no estabelecimento de um nexo causal, que garante que a indenização seja devida apenas em casos de falha comprovada.

Essa abordagem é fundamental para evitar que o sistema se torne um ciclo vicioso de indenizações sem critérios.

O Impacto do Contencioso e a Busca por Soluções

A confusão recorrente é aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como substituto do regime setorial do transporte aéreo. Isso resulta em decisões muito diferentes para casos semelhantes, gerando imprevisibilidade e, consequentemente, custos elevados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu processos relacionados ao Tema 1.417 para evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica. O STF esclareceu que a suspensão não se aplica a casos de falha atribuída às companhias, reforçando que o debate é técnico, não uma “blindagem” do setor.

Um Modelo Sustentável para o Transporte Aéreo

O STF deverá definir o critério correto para responsabilização em casos de caso fortuito ou força maior, buscando equilibrar a proteção do consumidor com o regime setorial, garantindo a assistência obrigatória e exigindo um nexo causal para indenização.

A escolha real não é entre consumidor e empresa, mas entre dois modelos: um em que a indenização se torna regra para qualquer atraso, gerando contencioso de massa, provisões elevadas e pressão sobre as tarifas, e outro em que a assistência é garantida em qualquer hipótese, mas a indenização fica vinculada a falha efetiva e nexo causal, com maior previsibilidade, racionalização do contencioso e maior sustentabilidade do serviço.