Novo Parecer Regulamenta Trabalho por Aplicativo
O deputado federal (Republicanos-PE), relator do projeto de lei que visa regulamentar o trabalho por aplicativos, apresentou um novo parecer na Comissão Especial nesta quarta-feira, dia 7 de abril de 2026. O documento detalha as proteções e regras que deverão nortear a atividade dos trabalhadores da plataforma.
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O Projeto de Lei Complementar 152 de 2025 está programado para votação no colegiado e, posteriormente, no plenário na próxima semana, conforme compromisso assumido com o presidente da Casa (Republicanos-PB).
Direitos e Proteções para Trabalhadores
O parecer estabelece direitos e proteções importantes para motoristas e entregadores, mesmo sem caracterizarem vínculo empregatício. Entre os pontos destacados estão a previsão de previdência social e seguro contra acidentes.
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Além disso, o texto garante um frete mínimo para entregas e define uma taxa máxima de retenção pela plataforma em corridas com passageiros. É exigida também total transparência sobre suspensões e exclusões, visando coibir práticas abusivas.
Remuneração Mínima para Entregadores
Para os profissionais de entrega, o parecer oferece duas opções de remuneração bruta mínima. Eles poderão escolher entre receber R$ 8,50 por cada entrega, válida para distâncias de até 3km por carro ou até 4km utilizando bicicleta, moto ou a pé.
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Alternativamente, os trabalhadores poderão optar pelo pagamento com base no tempo trabalhado, garantindo um valor-hora mínimo equivalente a dois salários mínimos, totalizando R$ 14,74 por hora.
Regras para Transporte de Passageiros
Em relação ao transporte de passageiros, o parecer optou por não fixar uma remuneração mínima. Essa decisão visa evitar inviabilizar corridas de pequeno valor, especialmente em cidades de menor porte.
A operadora das plataformas terá um limite de retenção de 30% sobre o valor total do serviço de transporte sobre quatro rodas. Por exemplo, em uma corrida que custa R$ 10 para o passageiro, a plataforma poderá reter, no máximo, R$ 3, segundo um cálculo baseado na média semanal.
Previdência Social e Impacto Financeiro
O parecer ainda detalha um regime de previdência social específico. Nele, haverá um desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional, seja ele motorista ou entregador.
Neste modelo, a empresa responsável pela plataforma será obrigada a recolher 20% sobre esses 25% da remuneração do trabalhador, garantindo uma cobertura previdenciária estruturada.