Senador Rodrigo Pacheco Reforça Apoio à Restrição de Decisões Monocráticas do STF

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reiterou sua posição nesta quinta-feira, 23 de outubro de 2025, em apoio à proposta que visa limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele argumenta que questões relacionadas à constitucionalidade de leis e atos de outros poderes devem ser avaliadas pelo plenário da Corte, e não por meio de decisões monocráticas.

“Uma lei aprovada pelas duas Casas, sancionada por um presidente da República, somente pode ter sua constitucionalidade questionada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal”, declarou o senador. Pacheco enfatiza que essa medida promove o equilíbrio e a justiça nas relações entre os poderes, buscando evitar o que ele descreve como uma “cultura de decisões monocráticas”.

O senador ressaltou que o Senado já havia aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, há dois anos. A PEC, originalmente relatorada por Pacheco em sua função de presidente da Casa, estabelece que apenas o plenário do STF pode suspender a eficácia de leis ou atos do Executivo e do Legislativo.

Embora ainda não tenha se aprofundado na versão mais recente aprovada pela Câmara dos Deputados, Pacheco reafirmou seu compromisso com a disciplina das decisões monocráticas, visando evitar excessos e garantir que a interpretação final das leis seja feita pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.

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