Operadores de bets são instruídos a bloquear beneficiários do Bolsa Família e BPC

CNPE Determina Monitoramento de Beneficiários do Bolsa Família em Sites de Apostas

Em cumprimento a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou uma nova instrução normativa. O documento estabelece as diretrizes que as plataformas de apostas devem seguir para evitar o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A principal exigência da instrução é que as plataformas de apostas consultem o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) sempre que um usuário abrir um novo cadastro ou realizar o primeiro login do dia. Essa verificação por CPF é fundamental para identificar e impedir o acesso de beneficiários dos programas sociais às plataformas.

Além das consultas obrigatórias no cadastro e login diário, a instrução também determina que os operadores de apostas realizem consultas ao Sigap a cada quinze dias. O objetivo é identificar usuários que possam ter se cadastrado na base de dados de beneficiários dos programas sociais.

Caso um beneficiário seja detectado, a plataforma de apostas terá um prazo de três dias para encerrar a conta do usuário e devolver os valores existentes. A implementação das novas regras deve ser feita em até trinta dias após a publicação da instrução normativa.

A instrução normativa busca garantir a integridade dos programas sociais, evitando o uso de recursos públicos em atividades de risco associadas às apostas. A medida reforça o controle sobre o acesso de beneficiários a plataformas de apostas, assegurando o uso adequado dos recursos.

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