Diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros grupos, protocolaram ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender uma lei estadual de Santa Catarina. A legislação, que restringe a reserva de vagas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado, é alvo de questionamento.
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A ação busca avaliar a constitucionalidade da norma.
A OAB, o Partido Socialista Brasileiro (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro – associação que defende a inclusão de negros e pessoas de baixa renda no acesso à educação superior – são alguns dos grupos que entraram com a ação.
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Essas entidades buscam garantir o direito à igualdade de oportunidades no acesso à educação.
As entidades argumentam que a lei estadual ignora a complexidade das desigualdades sociais e que a proibição de cotas raciais é incompatível com o constitucionalismo democrático contemporâneo. Além disso, elas ressaltam que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.
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A Lei nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo, proíbe que universidades estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do estado adotem políticas de reserva de vagas ou outras formas de cota.
A lei permite exceções, como a reserva de vagas com base em critérios exclusivamente econômicos ou para estudantes de escolas públicas.
A lei prevê multas de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos para quem descumprir a legislação. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos, é uma das instituições afetadas. A proibição de cotas não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O debate sobre a constitucionalidade da lei estadual e seus impactos na educação superior em Santa Catarina continua no STF. A decisão da Corte terá implicações importantes para o acesso à educação e para a promoção da igualdade racial no país.