OAB Ajuíza Ação no STF contra Proibição de Cotas em Universidades de Santa Catarina
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (27) buscando o fim da lei que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais de Santa Catarina.
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A OAB solicita a suspensão imediata da lei, alegando que ela é inconstitucional.
Na ação, a OAB argumenta que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina invadiu a competência da União na definição das diretrizes e bases da educação, violando a separação de poderes e o pacto federativo. A organização destaca que a legislação catarinense representa uma violação ao dever do Estado de combater desigualdades históricas, como o racismo.
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Adicionalmente, o Conselho da OAB expressa preocupação com a criação de um sistema rigoroso de sanções para instituições que não cumpriam a proibição, o que geraria insegurança jurídica e ameaçaria a autonomia das universidades estaduais.
O processo, protocolado nesta terça-feira, será agora distribuído a um ministro do STF, que poderá analisar o pedido de liminar de forma individual. Após essa análise, o relator costuma solicitar informações ao governo do estado, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, antes de levar o caso para julgamento definitivo pelo STF.
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Em paralelo, o STF já se manifestou em dezembro sobre o tema. Na ocasião, a Corte determinou que o governo federal elaborasse, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao racismo, com ações concretas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública.
A decisão também incluiu o dever do poder público de revisar critérios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, visando evitar baixa efetividade causada por métodos inadequados ou obstáculos desnecessários.