Pedido da OAB ao STF Busca Encerramento do Inquérito das Fake News

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o encerramento do inquérito referente às notícias falsas. O ministro Alexandre Fachin, atual presidente da Corte, recebeu o documento.

A investigação, que tramita no STF desde março de 2019, ainda não chegou a uma conclusão.

Preocupação com a Duração da Investigação

A Diretoria Nacional da OAB e os presidentes das seccionais de todos os Estados assinaram o ofício. A Ordem manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. O pedido inclui uma solicitação de audiência com Fachin para apresentar seus argumentos, buscando evitar a “instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.

Contexto da Investigação e Argumentos da OAB

O procedimento voltou ao centro das discussões após a inclusão de novos fatos. O ministro Alexandre de Moraes determinou a medida contra três funcionários da Receita Federal e um do Serpro, que são investigados por suspeita de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do Supremo.

Fachin, então presidente do Supremo, abriu o inquérito em março de 2019 e designou Moraes como relator, com base em dispositivos do Regimento Interno do STF sobre crimes contra a Corte.

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Ênfase no Devido Processo Legal e Garantias Constitucionais

A OAB argumenta que, apesar da importância inicial do procedimento, “superada a conjuntura mais aguda” que motivou a abertura da investigação, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.

A Ordem questiona o que classifica como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, destacando que a lógica do inquérito no sistema brasileiro é a de um instrumento voltado à investigação de fatos determinados, e não a de um procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas.

A OAB enfatiza que “a defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”. A manifestação ressalta a necessidade de proteger o livre exercício profissional e as garantias constitucionais de advogados e advogadas, especialmente em relação à atividade jornalística.