O voto de Luiz Fux no STF indica três nulidades no processo envolvendo Bolsonaro

Análise do Voto de Luiz Fux na Análise da “Trama Golpista”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou pela anulação do processo que investiga a denominada “trama golpista”, em uma decisão que contrasta com a posição do relator, Alexandre de Moraes, em três ocasiões. Fux destacou a incompetência da Corte para julgar o caso, sustentou que a ação deveria ser avaliada pelo plenário e assentiu às alegações de cerceamento de defesa dos réus.

Desvios e Críticas

O voto de Fux está em consonância com uma linha de críticas relacionada à condução do processo por Alexandre de Moraes. As primeiras divergências surgiram com o ministro concordando com os pontos principais apresentados pelas defesas dos réus, apontando para a invalidade das decisões proferidas por Moraes.

De acordo com a interpretação de Fux, tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto os demais envolvidos na operação não possuem foro por prerrogativa de função. Assim, o processo deve ser iniciado na instância inicial.

Ocorre que os eventos se desenvolveram entre 2020 e 2023. Nesse período, a jurisprudência era pacífica, consolidada e de fácil compreensão, de que, com o término do cargo, a prerrogativa de foro deixaria de existir. Nesse caso, os réus perderam seus cargos muito antes, declarou o ministro.

Apesar de ter votado pela anulação do processo, Fux expressou-se em favor da validade da delegação ao tenente-coronel Mauro Cid, que acusa Bolsonaro de envolvimento na trama e detalha a conduta dos demais réus.

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O Princípio do Juiz Natural e a Segurança Jurídica.

A posição de Fux ainda será avaliada pelos demais integrantes da Primeira Turma do STF. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino defenderam a competência do colegiado para julgar o caso. As ministras Carmen Lúcia e Cristiano Zanin ainda se manifestarão. Para Fux, a manutenção do caso no STF ofende os princípios do juiz natural e da segurança jurídica. “Nós estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impagável de ser desprezada como vício intrínseco ao processo”.

O Cerceamento da Defesa

O cerceamento da defesa é a restrição indevida aos meios de defesa de um acusado, impedindo-o de apresentar provas ou argumentos que possam beneficiar sua causa.

Ademais da questão da incompetência, Fux proferiu declarações contundentes acerca do cerceamento do direito de defesa, mencionando um volume superior a 70 terabytes de provas do processo. Considerando os argumentos das defesas, o ministro sustentou que não houve prazo adequado para a análise completa dos dados.

Uma vez que 70 terabytes poderiam ser equivalidos a muitos milhões e até bilhões de páginas, dependendo da resolução ou número de caracteres, ressalta-se que, como no processo penal o protagonismo da instrução incumbe às partes, torna-se imperativo que antes da inquirição da prova oral a defesa já conheça todo o acervo probatório, afirmou o ministro.

Alexandre de Moraes respondeu que a solicitação de entrega das provas na íntegra foi feita por elas próprias e que o acesso ao material utilizado pela acusação havia sido concedido desde o início da tramitação. No entanto, Fux discordou, argumentando que não cabe à autoridade judicial definir o que é relevante para a construção das defesas.

Com celular e computador apreendidos durante a investigação, inúmeras fotografias de páginas omitidas e documentos podem não ser de interesse da acusação, mas sim da defesa. A jurisprudência do STF não compete à autoridade realizar um filtro seletivo do material coletado de forma unilateral, afirmou. Há hoje doutrinas mais recentes que exatamente atacam esse ponto, o que pode ser indiferente para a acusação, pode não ser para a defesa.

A partir do momento em que Bolsonaro foi réu, Fux já havia demonstrado insatisfação com a inclusão de Mauro Cid e outras questões jurídicas do processo. Desde então, ele acompanhou todas as etapas do processo.

Reportagem produzida com auxílio de IA.