O Pix não diferencia empresas estrangeiras, o Brasil adere a padrões internacionais em relação à propriedade intelectual e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre plataformas digitais não isentam usuários de responsabilidade. São alguns dos pontos que o governo brasileiro listou em documento entregue nesta segunda-feira (18) ao Escritório Comercial dos Estados Unidos (USTR) como resposta oficial a uma investigação aberta pelo governo de Donald Trump.

A investigação foi iniciada em julho a pedido do presidente americano, que argumentou que políticas brasileiras – como o sistema Pix, a regulamentação de propriedade intelectual, decisões do STF referentes a grandes empresas de tecnologia e ações contra o desmatamento – impactam negativamente empresas dos EUA.

O documento de 91 páginas, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, indica que o Brasil não adota nenhuma medida restritiva ou discriminatória em relação aos Estados Unidos.

O governo brasileiro reforça que mantém boas práticas comerciais, e a resposta do Itamaraty questiona a legitimidade jurídica da investigação aberta pelo escritório comercial dos Estados Unidos, em virtude da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O Brasil solicita ao USTR que revise o início desta investigação e inicie um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem prejudicar o sistema multilateral de comércio e ter consequências negativas para as relações bilaterais, afirmou o governo Lula (PT).

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O Ministério das Relações Exteriores ressaltou que o comércio bilateral é vantajoso para ambos os países e que, no caso dos Estados Unidos, existe um superávit histórico. O Brasil apresenta, em sua resposta, uma explicação para cada tópico da acusação americana e argumenta que medidas unilaterais como tarifas adicionais vão contra as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Uma reunião pública sobre a investigação da USTR está agendada para o dia 3 de setembro. Nessa ocasião, representantes do mercado, de organizações civis e dos respectivos governos poderão apresentar seus argumentos.

Fonte por: Brasil de Fato