MPTCU Questiona Sigilo em Processo do Banco Master
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou uma representação ao tribunal, solicitando a revisão da decisão que impôs sigilo ao processo que investiga a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master.
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O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumenta que a restrição excessiva ao acesso às informações contraria o princípio constitucional da publicidade.
Na representação, o procurador-geral defende que o TCU deveria restabelecer a publicidade dos autos, limitando o sigilo apenas aos documentos que contenham informações efetivamente protegidas por lei. Ele enfatiza a importância da colaboração entre os órgãos públicos, especialmente em casos complexos como o envolvendo o Banco Master.
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Restrição ao Acesso e Argumentos do Procurador
Furtado destaca que a medida atual impede o Banco Central de contribuir plenamente na apuração. Ele acredita que a aplicação do sigilo deve ser pontual e restrita, focada apenas nos documentos que realmente necessitam de proteção. O procurador ressalta que a transparência é fundamental para garantir a defesa do interesse público.
Resposta do TCU e Justificativas
O Tribunal de Contas da União respondeu à representação, explicando que a alteração no grau de classificação do processo foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo. O objetivo, segundo o TCU, é evitar vazamentos de informações sigilosas.
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Acesso do Banco Central
O tribunal assegura que o Banco Central terá acesso a todas as peças processuais sempre que necessário, negando qualquer prejuízo ao órgão jurisdicionado. A decisão de aplicar o sigilo, conforme o TCU, é um procedimento comum e já foi utilizada em outros processos semelhantes.