O Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (MPT-TCU) solicitou ao presidente da Corte que suspenda ações administrativas relacionadas à renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo. A representação, liderada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, argumenta que eventos climáticos, embora impactantes, não são considerados imprevisíveis, especialmente em regiões como São Paulo, historicamente sujeitas a chuvas fortes, ventos e granizo.
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Furtado destaca a necessidade de planejamento robusto e investimentos adequados por parte das concessionárias, como a Enel Distribuição São Paulo, para mitigar os impactos e garantir a continuidade do serviço. A análise da previsibilidade climática é fundamental para a gestão de riscos no setor de serviços públicos.
A representação aponta para falhas na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, em decorrência da ausência de medidas preventivas e investimentos insuficientes por parte da concessionária. A argumentação se baseia no artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, que estabelece a obrigação da concessionária de garantir a adequação do serviço.
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O MPTCU defende a análise detalhada das condições técnicas, econômicas e operacionais da concessionária. A instituição sugere a divisão da concessão em partes menores, visando fomentar a concorrência no setor de distribuição de energia elétrica e garantir maior eficiência e capacidade de resposta a eventos climáticos adversos.
A solicitação de suspensão da renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo visa assegurar que a análise das condições da concessionária esteja em conformidade com os padrões exigidos pela legislação, garantindo a qualidade e a segurança do serviço público de distribuição de energia elétrica.
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