O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na sexta-feira (24.out.2025), um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com o objetivo de revogar a decisão de setembro que negou a suspensão do leilão de 19 blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas.

Argumentos do MPF

O órgão busca impedir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) avancem nos processos de licenciamento ambiental antes da realização dos estudos e consultas exigidos pela legislação.

O MPF também solicitou que os blocos da Margem Equatorial não sejam incluídos em novos leilões da Oferta Permanente de Concessão (OPC) até o julgamento definitivo da ação.

Compromissos Internacionais e Estudos Necessários

Segundo o MPF, a ausência de estudos prévios e de consulta às comunidades tradicionais contraria compromissos internacionais e pode levar à condenação do país por organismos de direitos humanos. O objetivo do recurso é assegurar que o leilão e os contratos de concessão só sejam formalizados após a conclusão de:

• EIC (Estudo de Impacto Climático)
• AAAS (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar)
• ECI (Estudos de Componentes Indígenas)
• ECQ (Estudos de Componentes Quilombolas)

Licença de Operação da Petrobras

Na segunda-feira (20.out), a Petrobras obteve a licença de operação do Ibama para iniciar a perfuração de um poço exploratório no bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas do Amapá, na região da Margem Equatorial.

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