Cancelamento de Licenças de Pescadores Profissionais

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores profissionais registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme determinado por uma portaria publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, dia 9 de fevereiro de 2026.

A medida pode ser vista como uma atualização rigorosa do sistema de registro de pescadores.

Com essa decisão, os profissionais que possuíam a licença RGP perdem todos os direitos associados a ela, incluindo a permissão para realizar atividades de pesca comercial. A ausência da licença agora expõe qualquer indivíduo encontrado em atividades de pesca à fiscalização ambiental, resultando em sanções, multas e a apreensão do pescado e dos equipamentos utilizados.

A “Carteira de Pescador”, como é popularmente conhecida, garantia aos pescadores acesso a importantes benefícios previdenciários. Isso incluía o auxílio-doença, a aposentadoria com idade reduzida, o salário-maternidade e a pensão por morte para seus dependentes.

A portaria visa, portanto, garantir a conformidade com as regulamentações previdenciárias.

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Além disso, os pescadores também tinham direito a um seguro que cobria os períodos em que a pesca era temporariamente proibida devido à necessidade de preservação das espécies. Esse seguro oferecia suporte financeiro às famílias dos pescadores, garantindo recursos para alimentação, saúde e despesas básicas durante os períodos de restrição à atividade.

O cancelamento das licenças impacta diretamente a segurança financeira dessas famílias.

As razões por trás do cancelamento das licenças incluem registros de pescadores que faleceram sem que as informações fossem atualizadas no sistema, a falta de manutenção anual dos cadastros e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

A atualização e manutenção dos dados são cruciais para garantir a precisão e a validade das licenças.