MP-TCU Apresenta Representação Contra Atos da Aneel
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) formalizou uma representação com pedido de medida cautelar. O objetivo é suspender atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionados à renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo.
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A ação do órgão aponta para possíveis irregularidades na metodologia utilizada pelo governo federal na definição dos parâmetros econômicos que embasaram o processo.
A representação, disponibilizada em formato PDF (2 MB), levanta questionamentos sobre a forma como o Ministério de Minas e Energia definiu a taxa de desconto e outros critérios utilizados em leilão autorizado pelo MP. A análise técnica do MP-TCU sugere que a metodologia adotada pode resultar em condições desfavoráveis aos consumidores de energia elétrica.
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TCU Avalia Desempenho da Enel e Questiona Adequação do Contrato
No Tribunal de Contas da União (TCU), técnicos estão avaliando se a Aneel considerou de forma adequada o desempenho da Enel no processo de renovação da concessão. O órgão sustenta que a sucessão de apagões, a demora na recomposição do serviço e os impactos econômicos e sociais indicam risco ao interesse público caso o contrato seja prorrogado sem apuração suficiente.
O MP-TCU também argumenta que a adoção de uma taxa mais elevada pode implicar prazos maiores de prorrogação das concessões, com impacto potencial nas tarifas pagas pelos consumidores. Por isso, o órgão solicitou ao TCU a suspensão cautelar dos atos até a conclusão da análise de mérito.
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Subprocurador do MP-TCU Defende Análise Técnica e Fiscalização
Ao Poder360, o subprocurador do MP-TCU, Paulo Furtado, enfatizou que a Lei Geral das Concessões estabelece que o serviço público deve ser adequado, o que, segundo ele, “não parece ser o caso” diante dos apagões registrados. Furtado ressaltou que a deliberação deve ser técnica, cabendo ao TCU ouvir seu corpo técnico antes de qualquer decisão definitiva.
O subprocurador afirmou que a participação em processo licitatório regular não assegura, por si só, a qualidade do serviço prestado à população. Ele enfatizou que a função do Ministério Público é provocar a manifestação do tribunal e questionar a adequação do serviço quando há impactos diretos à população. “A discricionariedade não pode, e não deve, ser considerada carta branca para abusos”, disse Furtado.
Enel Apresenta Plano de Recuperação e Destaca Melhorias
A Enel Distribuição São Paulo declarou que cumpre integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. A empresa informou que, ao longo de 2025, houve trajetória contínua de melhoria, com ações estruturais e permanentes, acompanhadas por fiscalizações mensais do regulador.
De acordo com a Enel, o plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis em 3 frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; diminuição das interrupções com duração superior a 24 horas; mobilização rápida de equipes em contingências extremas.
A empresa informou que o tempo médio de atendimento emergencial caiu 50% de novembro de 2023 a outubro de 2025, enquanto as interrupções acima de 24 horas foram reduzidas em 90% no mesmo período.
A concessionária também informou que tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão.
A Enel reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para aprimorar o serviço prestado.