MP e São Paulo Inicontestam Ações Contra Escola Cívico-Militar

Em uma medida que reacende o debate sobre a presença militar na educação, o Ministério Público de São Paulo (MP) e o Ministério Público Federal protocolaram, na última terça-feira (10.fev.2026), uma ação civil pública buscando a suspensão de pontos cruciais do programa implementado pelo governo Republicanos.

O documento, disponível em formato PDF (685 kB), detalha as alegações dos órgãos de controle, que consideram que o regimento imposto pelo Estado contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Principais Argumentos da Ação

A ação centraliza-se na contestação da transferência de funções exclusivas de professores para policiais, além da restrição à liberdade individual dos estudantes. Um dos pontos mais destacados na petição é o pedido de proibição imediata de policiais militares aposentados ministrarem aulas ou qualquer tipo de conteúdo instrucional.

Para fundamentar o pedido, os promotores citaram um incidente recente, onde um policial foi filmado em sala de aula, utilizando erros ortográficos graves, como “descançar” e “continêcia”, na lousa.

Restrições à Aparência e Transferência Compulsória

Além disso, a ação questiona as normas de conduta e estética do programa. O Ministério Público e a Defensoria Gerais pedem a anulação de regras que padronizam o corte de cabelo, proíbem o uso de acessórios e vetam “manifestações de namoro ou similar” nas dependências e proximidades das unidades.

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Segundo o documento, tais imposições violam direitos fundamentais à personalidade, intimidade e liberdade de expressão de crianças e adolescentes.

Controvérsia sobre a Transferência de Alunos

Outro ponto crítico é a possibilidade de remoção compulsória de alunos que não se adaptem às normas militares, sendo transferidos para outras escolas da rede estadual. Os órgãos de controle sustentam que essa medida é ilegal e fere o direito universal à educação. “As regras fazem tábula rasa das leis que regem a prestação do serviço público de educação”, afirma o texto da ação.

Reação do Governo e Possíveis Consequências

A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo ainda não se manifestou oficialmente sobre os termos da ação. Em ocasiões anteriores, a pasta defendeu que os policiais não substituem professores e que o foco é a segurança e a melhoria dos índices educacionais.

A implementação das escolas cívico-militares é uma das principais bandeiras políticas do governador Tarcísio, inspirada em modelos adotados durante o governo federal. Caso a Justiça aceite o pedido de liminar, o governo poderá ser obrigado a suspender imediatamente a atuação dos policiais em sala e a revogar as normas de aparência, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.