O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou formalmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, que aborda as prerrogativas parlamentares em relação a processos judiciais. A proposta foi incluída na pauta de votações nesta terça-feira (16).
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Atualmente, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ocupa o cargo. A alteração ocorre em um momento de pressão da oposição sobre Hugo Motta para aprovar a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 2023. Apoiadores do presidente da Câmara vislumbram uma tentativa de alcançar um acordo entre a oposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Senado, buscando uma solução alternativa para a questão.
A Proposta de Emenda à Constituição que propunha a blindagem jurídica foi uma das demandas do bloco de oposição durante o período em que ocupou a Presidência da Mesa Diretora no início de agosto. Contudo, a oposição continua defendendo a anistia como principal questão.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem dificultaria a prisão de deputados e senadores. A detenção só seria possível em flagrante delito impenhorável, sendo que o plenário da Casa decidiria se a prisão deve ser mantida ou não. Exemplos de crimes impenhoráveis incluem racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados contrários à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito.
Em 2021, o projeto foi apresentado pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A defesa das prerrogativas parlamentares é vista como uma resposta da Câmara à que os deputados consideram “invasão de competências” promovida pelo STF.
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Informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Nátaly Tenório
Fonte por: Jovem Pan