Motoristas frequentemente desconhecem a possibilidade de extinção de multas de trânsito. A prescrição, definida como o prazo máximo que o Estado pode definir para cobrar uma infração, é um aspecto crucial do sistema de justiça de trânsito. Após esse período, a administração pública perde o direito de exigir o pagamento, mesmo que a ocorrência permaneça registrada em alguns registros.

A prescrição de infrações de trânsito visa evitar dívidas eternas e garantir segurança jurídica para os cidadãos.

Como Funciona a Prescrição no Brasil em 2026

No Brasil, todas as multas de trânsito estão sujeitas a um prazo de cinco anos para cobrança. Se o órgão responsável não iniciar o processo de cobrança judicial ou administrativa dentro desse período, a infração prescreve. Além disso, existe a prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo de cobrança fica parado por mais de três anos, e a decadência, que invalida o auto de infração se a Notificação de Autuação não for emitida em até 30 dias após a ocorrência.

Classificação de Infrações e Seus Impactos

A classificação das infrações – leves, graves e gravíssimas – influencia diretamente o valor da multa, o prazo de prescrição e o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Infrações leves, como estacionar em local inadequado ou o uso indevido da buzina, geralmente não representam um risco imediato à segurança.

Já as infrações graves, como dirigir sem documentação ou seguro, e as gravíssimas, que envolvem manobras perigosas ou transporte irregular de passageiros, comprometem significativamente a segurança viária.

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Consulta Regular e Evitando Problemas

É fundamental consultar regularmente as suas multas de trânsito para evitar surpresas em processos como o licenciamento do veículo ou a renovação da CNH. Os sistemas online oficiais permitem verificar débitos, gerar boletos e solicitar o “livre de dívida”.

Manter-se informado sobre o status das suas multas evita problemas financeiros e burocráticos.

Ação Antecipada para Evitar Bloqueios

Ao identificar prazos prescricionais superados, é essencial solicitar formalmente o reconhecimento desse direito. Essa ação antecipada evita bloqueios na venda do veículo, na renovação da CNH e em processos de cobrança, garantindo a tranquilidade do motorista.