O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas apresentasse, em 24 horas, o relatório completo de monitoramento eletrônico do ex-presidente Fernando Collor. A ordem foi emitida na sexta-feira, 24 de outubro de 2025.
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O documento deve detalhar todo o período desde o início da prisão domiciliar humanitária, em 1º de maio.
Atraso no Relatório
A decisão foi motivada pela comunicação tardia de 5 meses sobre uma falha no monitoramento da tornozeleira eletrônica de Collor. Segundo relatório do governo alagoano, o dispositivo ficou desligado entre 2 e 3 de maio, devido à falta de carga na bateria.
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Descumprimento da Ordem Judicial
Moraes destacou que o atraso configura descumprimento de ordem judicial e alertou que a omissão pode caracterizar o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. A Procuradoria Geral da República (PGR) foi notificada da situação.
Condenação e Restrições
Em maio, o relator havia concedido a prisão domiciliar humanitária a Collor, de 75 anos, devido à Doença de Parkinson e à manifestação favorável do Ministério Público. A medida foi acompanhada de restrições, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a suspensão do passaporte e a limitação de visitas a familiares, advogados e equipe médica.
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Julgamento e Acusações
O ex-presidente foi condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, além de multa e pagamento de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação ocorreu em 2023, após um processo derivado da operação Lava Jato.
Detalhes da Denúncia
Collor foi denunciado em 2015 pela PGR ao STF, que iniciou uma ação penal contra o então senador por Alagoas. A denúncia acusava o ex-presidente de ter recebido uma propina de R$ 20 milhões para favorecer a UTC Engenharia em contratos com a BR Distribuidora (hoje Vibra Energia), subsidiária da Petrobras.
Além disso, o ex-presidente teria influenciado as indicações à diretoria da distribuidora de combustíveis. Os pagamentos foram feitos de 2010 a 2014.