Ex-Deputado Daniel Silveira Tem Pena Reduzida para Regime Semiaberto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) complete sua pena no regime semiaberto. Essa decisão implica o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento semanal no fórum e a comprovação de atividade laborativa lícita.
Requisitos para a Progressão de Regime
A defesa do ex-deputado Silveira apresentou os requisitos necessários para a progressão do regime de prisão, que incluem o cumprimento de parte da condenação no sistema fechado e o bom comportamento. O ministro Moraes justificou que a pena deve ser cumprida de forma progressiva, permitindo ao sentenciado o acesso a regimes menos rigorosos, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
Redução da Pena e Pagamento de Multa
Silveira obteve a remissão de 389 dias da pena, a partir da comprovação de atividades de estudo e trabalho dentro da cadeia, além de ter pago a multa corrigida de R$ 271 mil por violar a utilização da tornozeleira eletrônica durante a prisão domiciliar.
Condenação e Atos Polêmicos
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a defesa da ditadura militar. Em 2021, ele proferiu ataques e ofensas aos ministros, defendeu o golpe de 1964 e o AI-5.
Análise do Caso e Anulação do Indulto
O julgamento foi concluído em abril de 2022, mas a execução da pena foi adiada devido a um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a condenação, que foi posteriormente anulado pelo STF. Até 16 de setembro, o ex-deputado cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias da pena.
