Moraes concede liberdade condicional a Daniel Silveira com restrições
Ex-deputado federal é condenado a usar tornozeleira, comparecer a fórum e comprovar emprego.
Ex-Deputado Daniel Silveira Obtém Autorização para Cumprir Pena em Regime Semiaberto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a permissão para concluir o restante de sua pena em regime semiaberto. Essa autorização implica o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento semanal ao fórum e a proibição de acesso às redes sociais, além da comprovação de atividade laborativa lícita.
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Requisitos para a Progressão de Regime
A defesa do ex-deputado apresentou os requisitos necessários para a progressão do regime de prisão, que incluíram o cumprimento de uma parte da condenação no sistema fechado e o bom comportamento. O ministro Moraes justificou que a pena deve ser cumprida em um regime progressivo, permitindo ao sentenciado o acesso a regimes menos rigorosos, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
Remissão da Pena e Pagamento de Multa
Daniel Silveira obteve a remissão de 389 dias da pena, a partir da comprovação de atividades de estudo e trabalho dentro da cadeia, além de ter pago a multa corrigida de R$ 271 mil por violar a utilização da tornozeleira eletrônica durante a prisão domiciliar. O ex-deputado foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, incluindo a destituição de ministros do tribunal e a defesa da ditadura militar.
Contexto da Condenação e Anulação do Indulto
O julgamento foi concluído em abril de 2022, mas o cumprimento da pena foi adiado devido a um decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a condenação. No entanto, o indulto foi posteriormente anulado pelo STF. Até 16 de setembro, data do último atestado de pena, o ex-deputado havia cumprido quatro anos, um mês e 26 dias da pena.
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