Moraes afirma que a defesa de Bolsonaro age “beirando a litigância de má-fé”; Fux indica que irá divergir

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou integralmente as questões preliminares levantadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo a alegação de inépcia da acusação, a falta de justa causa e o cerceamento do direito à defesa. O magistrado também defendeu a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência na gestão anterior.

As defesas, inicialmente, insistem, e eu diria que confundem os oito primeiros depoimentos dados sucessivamente em 28 de agosto de 2023 com oito deliberações contraditórias. Isso foi reiteradamente dito aqui, como se fosse uma verdade. Isso, com todo o respeito, beira a litigância de má-fé.

Passaram-se quatro meses e não houve nenhuma defesa apresentada com um único print, uma única gravação, um único documento importante ou relevante para o caso. Adicionalmente, oito equipes de advogados, oito defesas que permaneceram com as provas que elas mesmas defenderam, não forneceram nada de pertinente, declarou Moraes.

A análise que se realiza foca na autoria, sem dúvidas acerca das condenações de que houve tentativa de abolição do Estado democrático de direito, que houve uma tentativa de golpe, que houve uma organização criminosa e que houve dano ao patrimônio público.

Moraes também respondeu a questionamentos feitos pela defesa do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sobre o suposto “excesso” de perguntas feitas pelo relator durante a fase de instrução penal. “A ideia de que o juiz deve ser uma samambaia jurídica durante o processo não tem nenhuma ligação com o sistema acusatório”, afirmou. “Não cabe a nenhum advogado, nenhum advogado censurar o magistrado dizendo o número de perguntas que ele deve fazer. Há argumentos jurídicos muito mais importantes do que ficar contando o número de perguntas que o juiz fez.”

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No segundo dia de julgamento, no terceiro dia, o advogado Matheus Mayer Milanez acusou Moraes de “juiz inquisidor” e mencionou a violação do direito ao silêncio durante o depoimento de Augusto Heleno no processo.

Fux manifesta discordância.

Não obstante o desentranhamento das questões preliminares, o ministro Luiz Fux já indicou que deverá considerá-las em seu voto, sinalizando que poderá divergir do voto do relator em relação aos pontos apresentados pela defesa.

“A Sua Excelência está votando nas preliminares. Eu me reservo o direito de me manifestar sobre elas na oportunidade em que for votar. Desde o recebimento da denúncia, por uma questão de coerência, sempre ressaltei que fui vencido nas posições. Só acho que voltarei a esse ponto. Embora, assim como a Sua Excelência está votando de forma direta [no mérito], eu também votarei diretamente, mas abordarei também as questões preliminares”, disse Fux.

O posicionamento de Fux já era esperado. No recebimento da ação penal, Fux divergiu dos demais ministros quanto à competência da Primeira Turma para julgar o caso. Em sua avaliação, o processo deveria ser levado ao plenário da Corte.

Julgamento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a condenação dos acusados: Augusto Heleno; Jair Bolsonaro, ex-presidente; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-chefe da Casa Civil; e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Todos os personagens são responsáveis pelos eventos que se sucedem. A medida da participação de cada um nos episódios da narrativa é uma questão de avaliação da culpa e da punição, e não da responsabilidade em si, argumentou o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet.

A insurreição depende da inteligência de eventos que, isoladamente, podem não impressionar como crimes contra as instituições democráticas, mas que, em conjunto, revelam uma unidade na articulação de ações destinadas ao arbítrio e ao desmantelamento das instituições democráticas, afirmou o PGR em outro trecho.

A condenação ou a absolvição será definida por maioria simples da Primeira Turma, ou seja, por pelo menos três dos cinco ministros. Além de Moraes, o colegiado é formado por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Flávio Dino. Independentemente do resultado do julgamento, as partes podem recorrer da decisão no próprio STF. A previsão é que o processo seja concluído na sexta-feira (12).

Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo à vítima, e deterioração de patrimônio tombado. As penas podem chegar a aproximadamente 40 anos de reclusão.

Fonte por: Brasil de Fato