O ministro Alexandre de Moraes, do STF, oficializou nesta segunda-feira (2) a condenação do ex-deputado federal Roberto Jefferson. Após analisar os últimos recursos apresentados pela defesa, Moraes decidiu que o ex-político cumprirá sua pena em regime fechado, encerrando o período de prisão domiciliar.
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Rejeição dos Recursos
O magistrado considerou os chamados embargos infringentes como manifestamente inadmissíveis e com caráter meramente protelatório, pois não atenderam ao número mínimo de votos necessários para uma decisão absolutória, conforme o regimento da Suprema Corte.
Com isso, a ação penal teve “imediato trânsito em julgado”, o que significa que não há mais recursos possíveis.
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Extinção da Punibilidade por Calúnia e Incitação Pública
Moraes também determinou a prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado, levando em conta a idade do réu (72 anos) e o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia até a condenação. Essa decisão resultou na extinção da punibilidade para esses dois delitos, que serão descontados do tempo total da pena.
Prisão Domiciliar Mantida
Apesar da condenação, o ministro manteve a medida de prisão domiciliar, com a manutenção das outras medidas cautelares impostas em maio de 2025. Essas medidas incluem o uso de tornozeleira eletrônica, a suspensão do passaporte e a proibição de emissão de novos documentos, além de restrições à sua locomoção e à utilização de redes sociais.
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Denúncia e Crimes Comprovados
Roberto Jefferson foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por incitar ataques às instituições democráticas, incluindo a invasão do Senado Federal, ameaças a parlamentares e a defesa da explosão do prédio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Em dezembro de 2024, ele foi condenado pelos crimes de atentado ao exercício dos Poderes, homofobia, calúnia e incitação ao crime.
Histórico da Prisão e Resistência
Durante as investigações, Jefferson foi preso preventivamente em diversas ocasiões. Em uma dessas, ele resistiu à ordem judicial e tentou atirar contra policiais federais. Com a decisão final, a condenação se torna definitiva e o processo avança para a fase de execução penal, sob a responsabilidade da Justiça do Rio de Janeiro.