O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou em entrevista à CNN Brasil na quinta-feira (13) que existem evidências de irregularidades envolvendo o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Em resposta a perguntas sobre exemplos específicos, o ministro destacou uma situação em que “uma operadora ofereceu à empresa compradora dos vales uma vantagem, e não ao trabalhador”.
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Ele enfatizou que essa prática é ilegal, conforme a legislação vigente, e que a existência de indivíduos não cumprindo a lei é preocupante.
Alterações nas Regras de Pagamento do PAT
O governo federal implementará novas regras para o sistema de vales-alimentar do PAT. O teto para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas operações com cartões será de 3,6%. Além disso, o prazo para repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados será de até 15 dias, com um prazo máximo de 90 dias para as empresas se adequarem.
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A adaptação completa deverá ocorrer em até 180 dias, com a abertura de arranjos de pagamento.
Regras de Prazo e Impacto
Um prazo de 360 dias será estabelecido para outras regras. O ministro Marinho afirmou que o governo não interfere no sistema financeiro e que ainda há espaço para as empresas operadoras manterem sua sustentabilidade. Ele argumentou que o objetivo é proteger o PAT e os trabalhadores das operações que essas empresas realizam com pequenos comércios.
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Reações e Estimativas
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABBT) criticou o “arranjo aberto”, argumentando que ele desvia a finalidade do benefício, que é a alimentação do trabalhador. A ABBT utiliza o exemplo do Bolsa Família para ilustrar o problema do desvio de finalidade.
A associação também considera o tabelamento da taxa como um “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada” e que pode desestimular a concorrência.
Estimativas de Economia e Impacto nos Preços
O Ministério da Fazenda estima que as medidas podem gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano, principalmente devido à redução das margens de lucro das empresas emissoras de vales-alimentares. Essa economia seria repassada aos estabelecimentos, como bares, restaurantes e supermercados.
A expectativa é que essa redução de custos se traduza em uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores, com um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano.