Ministro do STF decide: CPMI busca provas em caso do Banco Master

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentaram um recurso ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a devolução das provas relacionadas às quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

A investigação aponta para suspeitas de fraude nos dados de crédito consignado destinados a aposentados.

Questionamento da Decisão de Toffoli

O recurso, formalizado na sexta-feira (16), questiona a decisão do ministro Dias Toffoli, que retirou os dados da comissão de inquérito. De acordo com a determinação de 12 de dezembro, as informações sobre Vorcaro foram encaminhadas para a custódia da presidência do Senado, aguardando deliberação do STF.

Precedente e Impacto na CPMI

O recurso destaca que, após mais de um mês da decisão, não houve deliberação posterior da Corte sobre o destino das provas, instaurando um “precedente inédito”: documentos legalmente produzidos, aprovados pela CPMI e já remetidos à comissão, foram posteriormente retirados de sua esfera de atuação.

Os parlamentares consideram que a situação “compromete a efetividade dos trabalhos da CPMI” e o “direito da sociedade à apuração”.

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Solicitação de Provas Adicionais

Além da devolução das provas à CPMI, o recurso também solicita o compartilhamento pelo STF de provas colhidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master e seus dirigentes, em especial sobre empréstimos consignados fornecidos pelo banco. A CPMI já havia aprovado requerimentos em 4 de dezembro para a quebra de sigilos do banqueiro.

Envolvimento de Vorcaro e Ações da PGR

Daniel Vorcaro foi preso em novembro de 2025, durante a primeira fase da operação da Polícia Federal que apontou fraude financeira de cerca de R$ 12 bilhões. Após a revogação da prisão preventiva no fim de novembro pelo TRF (Tribunal Regional Federal), ele foi solto com tornozeleira eletrônica.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também é solicitada a se manifestar sobre o pedido apresentado.

Situação Atual e Próximos Passos

O Banco Master teve sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central, em decorrência dos indícios de fraude. A CNN acompanha as ações envolvendo o Master, conforme divulgado anteriormente. O ministro Toffoli mantém a relatoria do caso envolvendo a fraude financeira do Banco Master.