Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentaram um recurso ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a devolução das provas relacionadas às quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

A investigação aponta para suspeitas de fraude nos dados de crédito consignado destinados a aposentados.

Questionamento da Decisão de Toffoli

O recurso, formalizado na sexta-feira (16), questiona a decisão do ministro Dias Toffoli, que retirou os dados da comissão de inquérito. De acordo com a determinação de 12 de dezembro, as informações sobre Vorcaro foram encaminhadas para a custódia da presidência do Senado, aguardando deliberação do STF.

Precedente e Impacto na CPMI

O recurso destaca que, após mais de um mês da decisão, não houve deliberação posterior da Corte sobre o destino das provas, instaurando um “precedente inédito”: documentos legalmente produzidos, aprovados pela CPMI e já remetidos à comissão, foram posteriormente retirados de sua esfera de atuação.

Os parlamentares consideram que a situação “compromete a efetividade dos trabalhos da CPMI” e o “direito da sociedade à apuração”.

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Solicitação de Provas Adicionais

Além da devolução das provas à CPMI, o recurso também solicita o compartilhamento pelo STF de provas colhidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master e seus dirigentes, em especial sobre empréstimos consignados fornecidos pelo banco. A CPMI já havia aprovado requerimentos em 4 de dezembro para a quebra de sigilos do banqueiro.

Envolvimento de Vorcaro e Ações da PGR

Daniel Vorcaro foi preso em novembro de 2025, durante a primeira fase da operação da Polícia Federal que apontou fraude financeira de cerca de R$ 12 bilhões. Após a revogação da prisão preventiva no fim de novembro pelo TRF (Tribunal Regional Federal), ele foi solto com tornozeleira eletrônica.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também é solicitada a se manifestar sobre o pedido apresentado.

Situação Atual e Próximos Passos

O Banco Master teve sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central, em decorrência dos indícios de fraude. A CNN acompanha as ações envolvendo o Master, conforme divulgado anteriormente. O ministro Toffoli mantém a relatoria do caso envolvendo a fraude financeira do Banco Master.