O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão dos efeitos do artigo 10 de um Projeto de Lei Complementar (PLP). Essa decisão, tomada por meio de mandado de segurança preventivo, permanece válida independentemente da sanção presidencial.
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O julgamento definitivo da ação aguarda o plenário da Corte.
Riscos à Transparência Orçamentária
A medida, segundo o ministro, visa evitar a retomada de gastos associados a emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“, que foram objeto de decisões anteriores do STF devido a problemas de transparência na aplicação de recursos públicos.
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O artigo em questão permitia o pagamento de emendas não utilizadas desde 2019.
“Jabuti” e a Revalidação de Gastos
O dispositivo foi incluído em um projeto que propunha cortes em benefícios fiscais. No âmbito legislativo, essa prática é frequentemente chamada de “jabuti”. O PLP foi aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial em dezembro de 2025.
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Ação de Deputados e Argumentos Legais
A ação foi impetrada por deputados federais dos partidos Rede, Rede-PE, Psol-RS e Psol-SP, juntamente com o partido Rede. Os autores alegam violação ao devido processo legislativo orçamentário e às decisões do STF que consideraram inconstitucionais as emendas de relator.
Impacto Financeiro e Preocupações do Ministro
Segundo os autores, o artigo 10 do PLP autorizaria a “ressuscitação” de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo valores já cancelados. Estima-se que cerca de R$ 1 bilhão desses valores estivessem vinculados às emendas de relator.
O ministro Dino expressou preocupação com a ampliação de riscos à responsabilidade fiscal, especialmente em um cenário de dificuldades nas contas públicas.
Revalidação e a ADPF 854
O ministro ressaltou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e sua revalidação equivale à criação de nova autorização de gasto sem lastro em lei orçamentária vigente. Ele enfatizou que a medida extrapola os parâmetros definidos na ADPF 854, que busca superar as distorções associadas ao orçamento secreto.