O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, que o Poder Executivo não possa receber, analisar ou executar novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Plínio Valério (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
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Argumentos do Ministro Dino
Dino justificou a decisão com base no argumento de que é “evidentemente abusivo” que parlamentares se refugem no exterior para se esquivar da jurisdição do STF. Segundo ele, a Constituição não permite que um deputado exerça suas funções permanentemente no exterior.
Situação Atual dos Deputados
Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, está nos Estados Unidos, alegadamente para interferir em julgamentos envolvendo seu pai. Alexandre Ramagem está em Miami, após ser condenado no mesmo núcleo investigativo que Eduardo Bolsonaro.
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Restrições à Execução de Emendas
O ministro Dino ressaltou que o mandato parlamentar não pode ser exercido remotamente, citando que a Constituição estabelece que o Congresso se reúne na capital federal, Brasília, como sede dos Poderes da República.
Impacto da Decisão
A ordem impede que o governo federal processe novas emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro e Ramagem, abrangendo todas as fases do processo, desde o recebimento até a execução. A decisão visa garantir o cumprimento dos deveres funcionais dos parlamentares e a integridade do processo orçamentário.
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Notificação e Cumprimento Imediato
O ministro notificou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado, a Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República (PGR) para garantir o cumprimento imediato da decisão, que será submetida ao plenário do STF.