Ministério Público Questiona Sigilo em Processo do Banco Central

Em 20.fev.2026, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou uma representação, buscando uma revisão da decisão que determinou um alto grau de sigilo no processo que investiga a atuação do Banco Central na liquidação de um caso.

O documento completo do pedido está disponível em formato PDF (285 kB). A representação, assinada pelo subprocurador-geral, inclui um pedido de medida cautelar, solicitando uma decisão urgente para suspender os efeitos da restrição até que o caso seja julgado em definitivo.

Detalhes da Representação

O ponto central da argumentação do Ministério Público é que a mudança na classificação do processo, que transformou o sigilo de “comum” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, restringiu excessivamente o acesso à informação.

Essa alteração significa que o próprio Banco Central agora precisa obter autorização do ministro-relator para consultar os documentos do processo.

Solicitações do Ministério Público

O Ministério Público solicita ao TCU que revise a decisão que impôs o sigilo amplo, garantindo acesso pleno ao Banco Central aos autos do processo. Além disso, o órgão busca assegurar o direito da imprensa e da sociedade de receber informações de interesse público.

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A representação também inclui um pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão enquanto o TCU analisa o caso.

Argumentos do Ministério Público

O Ministério Público argumenta que essa restrição excessiva compromete a transparência e pode minar a confiança nas instituições de controle. O órgão também destaca que restringir o acesso do Banco Central aos documentos viola princípios constitucionais, como a eficiência e a unidade administrativa.

A representação enfatiza que essa situação dificulta a atuação coordenada entre as instituições públicas, especialmente considerando a grande repercussão do caso no sistema financeiro nacional.