Ministério Público Ajuíza Medida Cautelar Contra Acordo Aneel e CPFL
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, o pedido de adoção de uma medida cautelar com o objetivo de suspender quaisquer decisões administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao acordo bilionário firmado com a CPFL.
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O pedido foi assinado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
O documento completo (PDF – 238 kB) detalha as alegações do MP. O acordo em questão prevê o repasse de R$ 4,7 bilhões para reduzir as tarifas de energia elétrica de consumidores em 234 municípios de São Paulo, decorrente de disputas judiciais entre a Aneel e a concessionária.
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Segundo o Ministério Público, há indícios de falta de transparência no processo, levantando preocupações sobre o possível impacto financeiro direto para os consumidores. A ação busca garantir a regularidade e a transparência na aplicação dos recursos.
Em 2004, a Aneel implementou uma política que limitou o repasse de custos da compra de energia para a conta de luz, gerando uma diferença bilionária entre o preço originalmente pactuado e o praticado. Essa situação gerou litígios que se estendem até os dias atuais.
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A 5ª Turma do TCU permitiu a recuperação do crédito, mas a Justiça do Distrito Federal, em abril de 2025, negou o reajuste tarifário. A CPFL tem buscado um acordo com a Aneel para aplicar o crédito ao longo de cinco anos, corrigido pela taxa Selic.
O Ministério Público solicita que o TCU obrigue a Aneel a fornecer a cópia integral do processo administrativo, incluindo a proposta da CPFL e os estudos técnicos que embasaram a análise. A solicitação também inclui o acompanhamento da regularidade do procedimento e seus impactos financeiros e regulatórios, com comunicação ao Ministério de Minas e Energia.
A Aneel ainda não tomou uma decisão final sobre o acordo, mas, segundo fontes, a agência pode aprovar o acordo nos próximos dias.