O Ministério do Trabalho e Emprego está implementando mudanças significativas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de aumentar a concorrência, a transparência e a liberdade de escolha para os aproximadamente 22 milhões de trabalhadores que utilizam vale-alimentação e vale-refeição.
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Essas novas diretrizes legais visam, principalmente, eliminar modelos de redes exclusivas e garantir que o valor dos benefícios seja totalmente dedicado à saúde e segurança alimentar, focando nas operadoras, credenciadoras e estabelecimentos comerciais.
Principais Mudanças em Implementação
Uma das principais mudanças, com prazo de implementação em até 360 dias, é a garantia de que o cartão PAT funcione em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. Isso também permite o compartilhamento de redes credenciadas. A abertura de arranjos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores deve ocorrer em até 180 dias.
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Limites de Taxas e Regulamentação
Em até 90 dias, serão aplicados limites de taxas: a taxa MDR, cobrada dos estabelecimentos, fica limitada a 3,6%, e a tarifa de intercâmbio a 2%, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa adicional.
Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT)
A ABBT acredita que a ampliação do PAT é positiva, mas destaca a necessidade de mecanismos para garantir que os fundamentos do programa sejam mantidos e que não haja desvio de finalidade. O PAT é um programa social de longa data, referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tem garantido a nutrição e a alimentação saudável para o trabalhador brasileiro há quase 50 anos.
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Desafios e Preocupações
Os principais desafios são fortalecer os mecanismos para garantir que os fundamentos sejam mantidos e que não haja desvio de finalidade. É preciso um arcabouço regulatório e fiscalização eficaz para assegurar o uso correto dos recursos do programa exclusivamente para a alimentação do trabalhador, especialmente em um país com tanta desigualdade.
Proposta de Rede PAT e Preocupações com Arranjos Abertos
A proposta de uma rede PAT, que permita que todos os vales alimentação e refeição sejam aceitos em todas as maquininhas, é vista como um avanço. A ABBT destaca que essa medida aumentaria a competitividade e ampliaria o mercado. No entanto, a associação expressa preocupação com a mudança para um “arranjo aberto”, alertando para possíveis consequências indesejáveis e o risco de uso indevido dos vales, como a aquisição de produtos não-alimentícios e jogos.
A ABBT ressalta a necessidade de intensificação da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego para garantir a qualidade da alimentação do trabalhador e impedir desvios de finalidade.