Recomendação do Ministério do Meio Ambiente para Veto em Contratos de Usinas a Carvão
O Ministério do Meio Ambiente sinalizou à Casa Civil o pedido de veto presidencial em relação à prorrogação dos contratos de usinas termelétricas movidas a carvão mineral até o ano de 2040. Essa inclusão foi inserida no texto da Medida Provisória (MP) sobre o setor elétrico, que já recebeu a aprovação do Congresso Nacional e possui um prazo até as 23h59 desta segunda-feira (24) para ser formalmente sancionada ou vetada.
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A medida visa reavaliar o impacto ambiental dessas usinas.
Detalhes dos Contratos e Argumentação do Ministério
O trecho da MP especifica que a recomendação se refere a usinas a carvão com contratos em vigor até 31 de dezembro de 2022, com um período de duração não superior a 31 de dezembro de 2028. O ministério justificou a recomendação com base em diversos argumentos, apontando para a incompatibilidade das prorrogações com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil em âmbito internacional.
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Críticas e Argumentos Legais
A manifestação do ministério destaca que os dispositivos incluídos na MP são desrespeitosos ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. Além disso, argumenta que a extensão dos contratos de usinas a carvão contraria o interesse público e viola o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal.
Prazo para Sancionamento ou Veto
A Medida Provisória, que aborda o tema do “curtailment” (redução da oferta de energia) discutido na COP30, agora aguarda a decisão do Presidente da República. O prazo final para a sanção ou veto da MP é às 23h59 desta segunda-feira (24). A decisão terá impacto significativo no futuro do setor elétrico brasileiro.
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