Ministério da Gestão lança política de IA com regras e responsabilidades claras
Ministério da Gestão Adota Política de Governança para Inteligência Artificial
O Ministério da Gestão Instituiu uma nova política de governança para o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na administração pública federal. Essa iniciativa, formalizada pela portaria nº 3.485/2026, entrará em vigor em um período de 60 dias e visa estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento, aquisição e utilização dessas tecnologias.
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A norma centraliza princípios e regras que garantem a conformidade legal, a proteção dos direitos fundamentais e a transparência nas operações. O objetivo principal é impulsionar a inovação nos serviços públicos, ao mesmo tempo em que se estabelecem mecanismos de responsabilização em decisões tomadas por sistemas inteligentes.
A política abrange tanto as atividades internas do ministério quanto os órgãos que utilizam serviços compartilhados, como o ColaboraGov.
Princípios e Diretrizes da Política de IA
A política estabelece princípios cruciais, incluindo a supervisão humana, a proteção de dados, a segurança da informação e a soberania digital. Além disso, determina que conteúdos gerados com o auxílio de IA devem ser claramente identificados, promovendo maior transparência no uso dessas ferramentas no setor público.
No caso de IA generativa, o uso é restrito a informações de domínio público, com proibição explícita de compartilhamento de dados sigilosos ou pessoais, exceto em situações previamente autorizadas após análise de risco. Essa medida visa proteger a privacidade e a segurança das informações.
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Capacitação e Responsabilidade dos Servidores
A portaria também obriga os servidores a garantir a segurança das informações, reportar incidentes e seguir as diretrizes de uso responsável da tecnologia. A capacitação e a governança são pilares fundamentais da política, com o ministério prevendo a criação de um programa contínuo de treinamento em IA.
Este programa oferecerá trilhas específicas para diferentes perfis de servidores, desde usuários e gestores até desenvolvedores, abrangendo desde conceitos básicos até temas mais avançados, como governança, avaliação de riscos e o uso ético da tecnologia.
O objetivo é alinhar o setor público com as práticas adotadas no mercado e em outros países, promovendo uma utilização responsável e eficaz da IA.
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