Em 1º de dezembro de 2025, entrou em vigor uma medida que impede que beneficiários do programa Bolsa Família acessem sites de apostas online, conhecidos como “bets”. Essa decisão foi motivada por preocupações com o uso indevido do programa e os riscos associados ao jogo, como o endividamento excessivo e a possibilidade de fraude.
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A medida foi implementada após uma determinação do Ministério da Fazenda, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
A expectativa é que pelo menos 20% dos usuários das bets tenham suas contas encerradas, pois muitos deles recebem benefícios sociais. Dados do TCU revelam que, em janeiro de 2025, cerca de 4,4 milhões de famílias beneficiárias transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas, representando 27% do total de repasses naquele mês.
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Essa alta movimentação financeira gerou preocupações sobre o uso indevido de recursos públicos e a necessidade de fiscalização.
As empresas de apostas precisam ajustar suas estratégias de cadastro e verificação de usuários. Além disso, devem rever suas campanhas de marketing e segmentação de público, já que uma parcela relevante dos apostadores deixa de ser elegível devido à nova regra.
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As empresas também precisam adequar seus processos internos de compliance e monitoramento constante dos CPFs cadastrados, com checagens periódicas exigidas pela norma.
Apesar dos objetivos de prevenção de riscos e do endividamento, a medida pode empurrar alguns usuários para o mercado ilegal de apostas, onde não há controle, regulamentação ou mecanismos de retorno de saldo. Além disso, a restrição do acesso legal dificulta a fiscalização, já que apostas informais não têm transparência, contrariando os objetivos de prevenção de fraude e lavagem de dinheiro.