O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (19), a edição de um decreto para regular as salvaguardas, instrumentos de proteção destinados a produtores nacionais em acordos comerciais firmados pelo Brasil. A informação foi divulgada pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial, que ocorreu em Caxias do Sul (RS).

Objetivo da Regulamentação

A medida visa estabelecer regras claras para a aplicação de mecanismos de proteção à produção brasileira em situações de aumento repentino de importações que possam causar prejuízos a setores da indústria e do agronegócio. O decreto abrangerá tanto acordos já em vigor quanto futuros compromissos comerciais, buscando garantir a segurança da produção nacional.

Como Funcionam as Salvaguardas

As salvaguardas são mecanismos previstos em acordos comerciais que permitem a um país responder a surtos de importação decorrentes da redução de tarifas negociadas. Em caso de comprovação de dano grave à produção nacional, o governo pode estabelecer cotas de importação, suspender a redução tarifária prevista no acordo ou restabelecer o nível de imposto anterior à vigência do tratado.

Expansão dos Acordos Comerciais

A regulamentação ocorre em um momento de expansão da rede de acordos do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia. Essa ampliação aumentou a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias de 12% para 31,2%, mais que dobrando o alcance dos acordos.

O governo avalia que, com essa expansão, é necessário criar disciplina específica para dar previsibilidade e segurança jurídica ao uso do instrumento.

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Acordo Mercosul-UE e Setor Vinícola

Durante a visita à Festa da Uva, Alckmin também comentou o cronograma de desgravação tarifária previsto no acordo entre Mercosul e União Europeia. A redução das tarifas ocorrerá de forma gradual, permitindo adaptação dos produtores nacionais.

No caso do vinho, o prazo será de oito anos; para espumantes, 12 anos. O setor de vinhos, em particular, se beneficiará com a reforma tributária, que deve reduzir em cerca de 7% a carga de impostos sobre vinhos nacionais, fortalecendo a competitividade do setor.