Os microempreendedores individuais (MEIs) devem estar atentos às alterações no orçamento de 2026. Com o ajuste do salário mínimo para R$ 1.621, a contribuição previdenciária mensal da categoria elevou-se, passando de R$ 75,90 para R$ 81,05. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, representando 5% do piso salarial nacional.
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Detalhes da Contribuição
O novo valor de R$ 81,05 é destinado à Previdência Social. Além dessa parcela, o MEI deve pagar tributos fixos, variando conforme o setor de atuação. O Comércio e Indústria adicionam um adicional de R$ 1 de ICMS, enquanto Prestadores de Serviços incluem um adicional de R$ 5 de ISS.
Atividades Mistas, por sua vez, necessitam pagar ambos os tributos (ICMS + ISS), somados à cota previdenciária.
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Benefícios do Pagamento em Dia
Manter o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia garante diversos benefícios ao MEI e seus dependentes, desde que a carência de cada um seja cumprida. Esses benefícios incluem aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Isenções e Simplificação
O MEI também permanece isento de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI (salvo em importações). O processo de emissão e pagamento do DAS continua simplificado, podendo ser feito digitalmente através do Programa Gerador do DAS do MEI no Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.
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Basta informar o número do CNPJ e selecionar o mês de referência.
Reforma Tributária e o MEI
Apesar do início da transição da reforma tributária, os MEIs não participam das novas regras neste momento. A obrigatoriedade de informar tributos como CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) nas notas fiscais aplica-se apenas a empresas de maior porte.
Para o microempreendedor individual e empresas do nada, não há mudanças na emissão de notas ou no recolhimento efetivo de impostos em 2026.
Dicas Importantes
A inadimplência do DAS pode gerar o cancelamento automático do registro MEI e a perda da cobertura previdenciária. Recomenda-se configurar um lembrete no celular para o vencimento mensal e evitar multas e juros. Jamille Novaes, especialista em economia popular e finanças pessoais, oferece informações oficiais e atualizadas sobre INSS, Bolsa Família, PIS/Pasep, FGTS, Imposto de Renda e oportunidades de renda extra.