MEI: Última Chance para Entregar DASN-SIMEI 2025 Sem Multa!
Prazo Final para Entrega da DASN-SIMEI se Aproxima
O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina neste domingo, 31 de maio de 2026. A declaração, referente ao ano de 2025, é obrigatória para todas as empresas, independentemente do faturamento auferido ao longo do ano.
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Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira, a entrega da declaração é um requisito legal.
O não cumprimento do prazo acarretará em multas, que começam em R$ 50, com incidência de 2% mensais sobre o valor da declaração, até um máximo de 20%. No entanto, se o pagamento for realizado dentro dos próximos 30 dias, a multa será reduzida pela metade, totalizando R$ 25.
A Receita Federal ressalta que a omissão da entrega da declaração pode levar à inaptação do CNPJ.
Em outra perspectiva, o presidente do Sebrae destacou que muitos brasileiros preferem empreender como MEIs em vez de ocupar um emprego formal com carteira assinada (CLT). A declaração anual pode ser acessada através do aplicativo MEI ou do Portal do Empreendedor, plataformas oferecidas pela Gov.br. O processo de entrega é simples e direto.
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Para iniciar, acesse o Portal do Empreendedor. Selecione a opção “Já sou MEI” e, em seguida, escolha “Declaração Anual de Faturamento”. Em seguida, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”, informe seu CNPJ e clique em “continuar”. Selecione o ano de 2024 como período da declaração. Informe o valor da receita bruta total, separando os valores referentes a serviços, comércio e indústria. Lembre-se que, por ser o MEI, o valor de uma dessas categorias deverá ser R$ 0,00. Informe também se houve contratação de empregados durante o período.
Após preencher todos os dados, revise cuidadosamente os valores e confirme a declaração clicando em “Transmitir”. Para garantir o comprovante de envio, clique em “Recibo de Entrega”. Assim como na declaração convencional, a DASN-SIMEI pode ser corrigida em caso de erros nas informações.
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