Declaração do Imposto de Renda para MEIs: Guia Completo para 2026
A Receita Federal divulgou um importante comunicado para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em 23 de março de 2026. A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para MEIs possui regras específicas que precisam ser seguidas para evitar problemas.
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Se você é MEI, é fundamental entender como fazer a declaração corretamente.
Entendendo a Declaração do MEI para o Imposto de Renda
Para o MEI, a declaração é feita em um programa separado, chamado Programa Gerador da Declaração do Novo Simples Nacional (PGDAS-D). Ele serve para declarar os rendimentos da sua atividade como MEI. Mas atenção: se você recebeu outros rendimentos que não vêm da sua atividade de MEI (como aluguel, pensão ou salário de outra fonte), você precisará declarar esses valores na sua Declaração normal.
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O que é preciso declarar?
A Receita exige que o MEI declare o rendimento total da sua empresa. No entanto, uma parte desse rendimento é considerada isenta de imposto, pois é o lucro que você obteve com o seu trabalho. A outra parte pode ser tributada caso ultrapasse os limites da sua faixa de isenção na DIRPF.
Em 2023 (ano-base 2022), o limite de faturamento para MEI era de R$ 81.000,00. Desse valor, uma porcentagem é considerada lucro e outra, receita de comércio ou serviço.
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Regras de Isenção e Tributação
Para quem atua no comércio, a lei considera 8% do faturamento como isento (lucro), e o restante como atividade sujeita à tributação. Para prestadores de serviço, são 6% do faturamento como isento. Se você teve rendimentos tributáveis de outras fontes, eles devem ser somados aos rendimentos tributáveis do MEI para compor a base de cálculo do seu Imposto de Renda.
Dicas Importantes
É importante lembrar que o não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas. Por isso, dedique um tempo para entender e fazer sua declaração corretamente. Se tiver dúvidas, procure um contador ou o Sebrae, que oferece ótimos materiais e orientação gratuita para os MEIs.