Declaração Anual do MEI 2026: Guia Prático para Evitar Multa

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental estar atento à Declaração Anual (DASN-SIMEI), que é obrigatória mesmo que sua empresa não tenha realizado vendas em 2025. A falta de entrega dentro do prazo pode resultar em uma multa mínima de R$ 50 e, o mais grave, na irregularidade do seu CNPJ, impedindo a emissão de boletos, o acesso a crédito e diversos benefícios.

O objetivo da Declaração Anual (DASN-SIMEI) é informar à Receita Federal sobre o seu faturamento em 2025, a existência de empregados e outros dados relevantes para a regularidade do seu negócio. É importante ressaltar que essa declaração não substitui o Imposto de Renda da pessoa física, mas é essencial para manter seu CNPJ ativo e em dia.

Preparando-se para a Declaração

Antes de iniciar o processo, organize as seguintes informações:

• Faturamento total em 2025 (incluindo pagamentos em Pix, dinheiro e cartões).
• Receita de comércio/indústria.
• Receita de serviços.
• Se teve funcionário em algum mês de 2025 (sim ou não).

Passo a Passo para Declarar o MEI em 2026

Siga este guia simples para realizar a declaração:

1. Acesse o site oficial da Receita Federal e clique em “Declaração Anual (DASN-SIMEI)”.
2. Faça login, inserindo o seu CNPJ. Em alguns casos, será necessário confirmar os dados através do gov.br.
3. Preencha o faturamento, digitando o valor total faturado em 2025. Caso tenha apenas prestado serviços, deixe o campo de comércio zerado e vice-versa.
4. Informe se teve empregado em algum mês de 2025, marcando “SIM” ou “NÃO”, conforme o caso.
5. Revise todos os valores com atenção e clique em “Transmitir”.
6. Salve o comprovante de entrega. Baixe ou imprima o recibo e guarde-o com seus documentos, pois ele pode ser exigido por bancos, órgãos previdenciários e instituições financeiras.

O que Acontece se Atrasar a Declaração?

O atraso na entrega da declaração pode gerar uma multa mínima de R$ 50 e, o mais grave, a irregularidade do seu CNPJ. Isso pode impedir a emissão de notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários e dificultar a obtenção de crédito.

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Dica do FDR

Mesmo que sua empresa não tenha realizado vendas em 2025, é fundamental declarar. Basta informar R$ 0 nos campos de receita para evitar a multa e manter seu CNPJ regular.

Jamille Novaes é redatora e analista de políticas públicas no FDR, especializada na simplificação de normas complexas do Governo Federal. Graduada em Letras Vernáculas pela UESB, Utiliza sua expertise em exegese e interpretação de textos normativos para traduzir legislações de finanças e previdência em guias práticos para o cidadão brasileiro. Contato editorial: [email protected]