MEI e seus Direitos Previdenciários em 2026
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) gera frequentemente dúvidas sobre seus direitos previdenciários. Uma questão central em 2026 é: quais benefícios o MEI pode receber e quais são os requisitos para acessá-los?
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Auxílio por Incapacidade Temporária e Salário-Maternidade
Sim, o MEI pode ter acesso ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e ao salário-maternidade. No entanto, o acesso a ambos os benefícios depende de um número mínimo de contribuições.
Auxílio por Incapacidade Temporária: O MEI precisa ter, no mínimo, 12 contribuições mensais. Além disso, é necessário passar por uma perícia médica para comprovar a incapacidade. Se a incapacidade for confirmada, o benefício substitui temporariamente a renda do empreendedor, garantindo suporte durante o afastamento.
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Salário-Maternidade: Nesse caso, a exigência mínima é de 10 contribuições. O benefício é válido para casos de parto, adoção, guarda judicial e aborto legal, oferecendo segurança financeira para quem planeja engravidar.
Aposentadoria do MEI: Requisitos em 2026
Apesar da contribuição de 5% do salário mínimo, o MEI não tem direito automático à aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, é preciso cumprir os seguintes critérios:
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É importante ressaltar que, para complementar o valor do benefício ou mudar a modalidade, o MEI pode aumentar a contribuição mensal.
Proteção aos Dependentes
Além do próprio MEI, os dependentes (cônjuge, filhos e enteados) também têm proteção previdenciária. Eles podem acessar:
Regularização em Caso de Atraso
Se o MEI atrasar ou deixar de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ele pode perder a qualidade de segurado. No entanto, a regularização é possível através da emissão das guias em atraso e do parcelamento dos débitos.
Importância da Regularidade
Pagar o DAS em dia não é apenas uma obrigação fiscal, mas uma estratégia direta de proteção social. Para quem saiu da informalidade, a regularidade garante acesso à aposentadoria, cobertura em afastamentos e segurança para os dependentes. Em 2026, a regularidade previdenciária do MEI é um fator crucial para a segurança financeira e o bem-estar do empreendedor e de sua família.
- Mulheres: 62 anos de idade.
- Homens: 65 anos de idade.
- Carência mínima: 180 contribuições.
- Pensão por morte: Em caso de falecimento do MEI.
- Auxílio-reclusão: Se o MEI estiver preso em regime fechado.