Medida Provisória sobre Fretes: Congresso e STF se Envolvem em Debate Urgente

Comissão Mista Discursa sobre Medida Provisória para Fretes

O Congresso Nacional deu o primeiro passo na análise de uma Medida Provisória (MP) que visa regularizar o setor de transporte rodoviário de cargas. A instalação de uma comissão mista, nesta terça-feira (9 de junho de 2026), marca o início do debate sobre a proposta, que busca evitar o pagamento de fretes abaixo do piso legal.

A MP estabelece sanções rigorosas para empresas que não seguirem a tabela de fretes, incluindo multas de até R$ 10 milhões e a suspensão temporária de suas atividades. O deputado (PL-SC) foi designado como relator da matéria, responsável por conduzir o processo legislativo.

O presidente do Senado Federal, (União-AP), ainda não nomeou o presidente da comissão mista.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, (PT-RS), assumirá o papel de vice-presidente da comissão. A Medida Provisória foi elaborada pelo governo em 19 de março de 2026, com o objetivo principal de garantir que as transportadoras paguem aos motoristas um valor equivalente ao piso legal.

Aprovada pela Câmara e pelo Senado, a MP terá sua validade garantida até o dia 16 de julho.

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Para garantir o cumprimento da legislação, a MP exige o registro das operações de transporte por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). Esse sistema, que coleta informações como origem, destino, contratante, transportador e valor do frete, impede a emissão do código quando o pagamento registrado estiver abaixo do piso estabelecido.

A iniciativa visa combater práticas abusivas no setor.

Enquanto a comissão mista se instala, a ACNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) buscando a suspensão da MP. A organização argumenta que o tabelamento de fretes é inconstitucional, gerando um debate que deverá influenciar as próximas decisões da comissão.

O relator do texto, Zé Trovão, ressalta que mantém um diálogo produtivo com o setor de transportes e com o governo, buscando soluções que conciliem os interesses de todos os envolvidos. O futuro da MP, e o impacto no mercado de transporte rodoviário de cargas, dependem agora do resultado das discussões na comissão mista e das decisões judiciais.