Ministro Aponta Deficit na Previdência e Risco com ‘Pejotização’

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou dados que indicam um déficit significativo na Previdência Social, FGTS e Sistema S, estimado em R$ 106 bilhões entre 2022 e 2025. Essa situação é atribuída ao fenômeno da “pejotização”, ou seja, a crescente contratação de trabalhadores por meio de empresas com o profissional atuando como pessoa jurídica (PJ) em substituição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na segunda-feira (6), Marinho enfatizou que a utilização da PJ como forma de contratação representa um risco para as estruturas de proteção ao trabalhador. Ele argumentou que a prática está associada a fraudes trabalhistas, disfarçadas de contratos PJ.

O ministro questionou se a pressão para aumentar o déficit da Previdência está relacionada à “forçada de barra” para firmar contratos PJ. Ele expressou preocupação com a possibilidade de uma reforma previdenciária que, novamente, sobrecarregue os trabalhadores.

Marinho ressaltou que a proteção da CLT se aplica quando há subordinação e características típicas de relação de trabalho, independentemente do salário ou da forma de contratação.

O processo que definirá as regras para a contratação de prestadores de serviço via PJ será julgado com repercussão geral, o que significa que o resultado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. O julgamento ainda não tem data definida, sendo relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

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Outro processo, relacionado ao vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos, será julgado em novembro pela Corte, sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Com informações do Estadão Conteúdo