Marco legal para loterias daria autonomia a municípios em evento do BiS SiGMA
Especialistas defendem permissão de lotérica por prefeituras no BiS SiGMA. Leia no Poder360.
A discussão sobre a operação de loterias por municípios ressalta a importância da autonomia financeira desses entes federativos. Painéis no “BiS (Brazilian iGaming Summit) Brasília”, inédito na capital, com parceria do Poder360, abordaram a necessidade de um marco legal para regulamentar essa prática.
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Posicionamento Jurídico e Enfoque no Pacto Federativo
Paulo Horn, presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ, defendeu que existe base constitucional para o funcionamento das loterias municipais. Ele destacou a importância de evitar distinções entre os entes federados, conforme entendimento do STF, e a necessidade de diálogo entre a União e os municípios para o acompanhamento do setor.
Necessidade de um Marco Legal Unificado
Horn enfatizou que a União, Estados e municípios devem unir forças para criar um marco legal que viabilize as atividades de loteria, considerando os desafios tecnológicos e a importância de não comprometer a autonomia dos municípios. Ele ressaltou a dependência de transferências governamentais em diversos municípios brasileiros.
Benefícios do Jogo Legal e o Combate ao Ilegal
Camilo Brito, presidente da Analome (Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais), apontou que o jogo legal gera benefícios para a sociedade, como o pagamento de impostos que podem ser investidos em áreas como saúde e segurança. Ele acredita que a loteria municipal é uma das formas de combater o jogo ilegal.
Dados e Números do Setor
Segundo Camilo Brito, pelo menos 70 municípios brasileiros já operam loterias, gerando impacto positivo em suas economias e na arrecadação de impostos. A discussão busca fortalecer o setor e garantir a sua regulamentação.
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