Marco Legal de Combate ao Crime Organizado: Votação se Aproxima

O presidente da Câmara dos Deputados, (Republicanos-PB), manifestou seu apoio às alterações propostas pelo deputado (PP-SP) no projeto de lei enviado pelo governo federal. A iniciativa visa fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. O documento completo, em formato PDF (290 kB), está disponível para consulta.

O deputado Motta afirmou: “Li o relatório do deputado Derrite, que preserva avanços do projeto do Governo Federal e endurece as penas contra o crime. Acredito que com o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado o Brasil encontrou um ponto de unidade”.

Derrite, que deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo na quarta-feira (5.nov) para assumir o mandato de deputado federal, relatará a proposta na próxima semana.

O substitutivo apresentado por Derrite transforma o texto original do governo em um conjunto mais amplo de medidas de endurecimento penal e patrimonial contra facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes dessas organizações para 20 a 40 anos de prisão, podendo chegar a mais de 60 anos em casos com agravantes, como liderança de facção ou uso de armas de uso restrito.

O texto também inclui novos tipos de crime – como domínio territorial armado, sabotagem de serviços públicos, ataques a instituições financeiras, prisões e forças de segurança, além de ações conhecidas como “novo cangaço”. As condutas passam a ser tratadas de forma equiparada à Lei Antiterrorismo, ainda que sem motivação ideológica, quando gerarem ameaça à paz pública ou à autoridade do Estado.

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O substitutivo também amplia o tempo mínimo para progressão de regime, que poderá chegar a 85% da pena, e determina que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. O projeto, enviado pelo Ministério da Justiça, ganhou impulso após a operação policial contra o CV (Comando Vermelho) no Rio de Janeiro, que resultou em diversas prisões.

Antes da megaoperação, Motta já havia manifestado sua intenção de que o texto fosse votado até o final de novembro.