Marco Legal Contra o Crime Organizado: Votação no Senado Adiada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação do projeto que visa criar o marco legal para o combate ao crime organizado, conhecido como “PL Antifacção“. A análise do projeto está programada para ser retomada na próxima quarta-feira, 10.

A decisão foi concedida após o pedido de vista coletiva apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), em resposta a uma solicitação do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). A relatoria do projeto ficou com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que tem buscado diálogo com órgãos de segurança pública, incorporando sugestões técnicas.

Reforma do Projeto e Críticas do Governo

O projeto de lei, originalmente proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, busca atualizar a Lei das Organizações Criminosas, em vez de criar uma nova legislação específica. No entanto, o governo, representado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), identificou diversos pontos problemáticos que levaram a alterações no texto original.

Principais Problemas Identificados

O Ministério da Justiça destacou questões como a substituição do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) por outro fundo, o que poderia gerar conflitos de interpretação. Além disso, o governo apontou a sobreposição de leis e a falta de clareza no conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, o que poderia levar a questionamentos judiciais e enfraquecer o combate ao crime organizado.

Outras Considerações

Outros pontos críticos incluíam a criação de obstáculos ao bloqueio de bens de organizações criminosas, tratamento mais brandos para milícias e o risco de punir moradores de comunidades dominadas por facções. A burocratização do processo de expropriação de bens e a necessidade de cada estado criar estruturas para o leilão de bens apreendidos também foram levantadas como preocupações.

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