Marco Legal Contra o Crime Organizado: Avanços e Debates no Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Guilherme Derrite (Progressistas) apresentaram nesta terça-feira, 11, um projeto de lei com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. Derrite, relator da proposta, defendeu a iniciativa como um consenso para viabilizar a tramitação da medida, que busca endurecer penas, reforçar o papel das forças de segurança e promover a integração entre os níveis de governo.

A proposta visa enfrentar o crescente desafio representado pelas organizações criminosas, buscando mecanismos mais eficazes para desmantelá-las e responsabilizá-las.

Novos Crimes e Penas Mais Severas

O projeto propõe a criação de novos tipos penais, atualmente dispersos em diferentes áreas do Código Penal, para abranger crimes específicos relacionados ao crime organizado. Entre as novas tipificações previstas, destacam-se o domínio territorial por facções, ataques a serviços públicos essenciais, sabotagem de infraestrutura, ações do “novo cangaço”, financiamento de facções e o uso de armamentos de uso restrito ou explosivos.

O crime-base terá uma pena de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar os 60 anos com agravantes como liderança, transnacionalidade e corrupção de menores. A inclusão de crimes como “ataques a serviços públicos essenciais” demonstra a preocupação com a segurança da população e a proteção de infraestruturas críticas.

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Crimes Hediondos e Progressão de Pena

As novas tipificações entrarão na lista de crimes hediondos, o que endurece as regras de progressão de pena, o acesso a benefícios, a possibilidade de anistia, graça ou indulto. A proposta estabelece percentuais máximos de progressão que podem atingir 70%, 75%, 80% ou 85% da pena, conforme o caso.

Essa medida visa garantir que os condenados cumpram a maior parte de suas sentenças, dificultando a reintegração dos criminosos à sociedade.

Cooperação e Monitoramento

O texto autoriza o bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros, a apreensão de criptoativos, a cooperação com o Banco Central, COAF, Receita Federal, CVM e Susep, e o confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda. Além disso, prevê uma ação civil de perdimento de bens com alcance internacional.

A proposta também estabelece a possibilidade de intervenção em empresas utilizadas por facções, com medidas como afastamento de sócios, nomeação de interventor e auditoria de operações. A criação de um sistema nacional e estadual com cadastros de integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas jurídicas ligadas ao crime organizado, com efeitos administrativos e como pré-requisito para repasses do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), representa um avanço significativo na identificação e no combate às redes criminosas.

Debates e Próximos Passos

O projeto de lei antifacção tramita em regime de urgência e já está apto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o texto seja votado até quinta-feira, 13. Hugo Motta afirmou que pode colocar o texto em votação nesta quarta-feira, 12, se houver consenso entre os líderes e o relator.

A proposta busca fortalecer o combate ao crime organizado, com medidas que visam endurecer as penas, dificultar a vida dos criminosos e promover a cooperação entre os diferentes níveis de governo. Os debates e negociações continuam em busca de um entendimento entre diferentes setores da Câmara, inclusive dentro da base governista.