Mais de 80.500 empregadores de trabalhadores domésticos em todo o país serão notificados, a partir de quarta-feira (17), para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
As notificações do Ministério do Trabalho e Emprego serão de caráter orientativo, visando alertar os empregadores sobre as irregularidades e oferecer a chance de regularização voluntária das pendências com o FGTS até 31 de outubro de 2025.
Após este período, os casos não regularizados poderão ser remetidos para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, podendo gerar sanções legais.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Recebimento de Notificações
As notificações eletrônicas da administração federal serão feitas por meio do sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que possibilita a comunicação eletrônica entre a fiscalização do trabalho e o empregador.
Há alertas indicando que empregadores não recolheram ou não pagaram adequadamente o FGTS de trabalhadores domésticos contratados.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
Cadastro Nacional de Saúde será integrado aos dados do Cadastro de Pessoa Física
Parlamentares brasileiros se encontram com líderes do Sahel em SP: “Combate compartilhado”
Ex-delegado do Departamento de Polícia de SP avalia que é necessário ter capacidade de inteligência policial para o envio de policiais militares à Baixada Santista após ocorrência de homicídios
Os valores pendentes no repasse do FGTS foram identificados através da comparação de dados das guias emitidas e pagas pela Caixa Econômica Federal com as informações do eSocial, sistema informatizado do governo que integra dados trabalhistas, previdenciários, fiscais e do FGTS.
As comunicações efetuadas pelo DET não necessitam de publicação no Diário Oficial da União nem de envio por via postal e são tratadas como confidenciais para todos os fins legais.
Dívida
O valor pendente do FGTS para 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos excede R$ 375 milhões e impacta 154.063 trabalhadores domésticos.
O estado de São Paulo apresenta a maior dívida em valores absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. O Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia o seguem.
Roraima, Amapá e Acre apresentam os menores volumes, com vazões inferiores a R$ 1 milhão.
Lei Determinada
A Emenda Constitucional nº 72/2013, também chamada de PEC das Domésticas, garantiu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores urbanos e rurais.
A expansão dessas prerrogativas, por meio da mudança legal, conferiu ao FGTS o status de direito do trabalhador doméstico. A emenda constitucional foi acompanhada por legislação complementar (Lei nº 150/2015).
O empregador doméstico deve inscrever e realizar os depósitos mensais do FGTS para o seu empregado.
A legislação brasileira determina que o depósito mensal obrigatório do FGTS seja de 11,2% do salário do trabalhador, contemplando 8% do valor depositado na conta do FGTS e 3,2% como indenização compensatória pela perda de emprego sem justa causa, com recolhimento antecipado.
Fonte por: Brasil de Fato