O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019. A proposta previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico, que haviam sido privatizadas através do Programa Nacional de Desestatização (PND).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A decisão foi formalizada em despacho presidencial publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
Justificativas do Veto
O governo federal justificou o veto com base em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme o artigo 66 da Constituição. A decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à .
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O despacho presidencial detalhou que o projeto apresentava riscos de aumento descontrolado de despesas com pessoal, sem a devida avaliação de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o texto não se adequava à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem ao Plano Plurianual 2024–2027, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Impactos e Incompatibilidades
O governo também argumentou que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário. Um ponto crucial foi a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras, pois permitiria o aproveitamento de empregados em outras empresas públicas, em cargos distintos dos da carreira original, o que violaria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
Contexto da Proposta
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro. A proposta tratava do aproveitamento de trabalhadores de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Pelo projeto original, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. O projeto retorna agora ao Congresso Nacional, onde a decisão poderá ser mantida ou derrubada em sessão conjunta.