Grupo de Organizações Civis Pede Veto a ‘Penduricalhos’ para Servidores
Um grupo de dez organizações da sociedade civil apresentou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (6), solicitando o veto a trechos de dois projetos de lei recentemente aprovados que estabelecem novos benefícios para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
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A iniciativa também reforça um pedido anterior, feito em dezembro pelas mesmas entidades, de veto presidencial a um mecanismo similar criado para funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU). O ofício foi assinado por Transparência Brasil, República.org, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional (seção Brasil).
A coalizão de organizações argumenta que, pela primeira vez em legislação, a medida abre caminho para pagamentos acima do teto constitucional de remuneração e para um aumento nos gastos públicos, com potenciais consequências para a administração.
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O novo benefício permite a concessão de um dia de folga a servidores comissionados ou em cargos de chefia, a cada três trabalhados, com a possibilidade de conversão dessa indenização em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda.
Diante da situação, o pedido de veto ganha ainda mais relevância, considerando a recente decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de verbas indenizatórias nos três Poderes, sem previsão legal. A questão está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em plenário, com uma decisão esperada para o final do mês.
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Um levantamento realizado pela Transparência Brasil e pela República.org aponta que o Judiciário já desembolsou cerca de R$ 1,2 bilhão em 2024 com licenças-compensatórias, beneficiando 10.700 magistrados, sem que o valor fosse limitado pelo teto constitucional.