O presidente (PT) sancionou, na sexta-feira (26.dez.2025), o Projeto de Lei Complementar que propõe a redução de isenções fiscais federais e o aumento da tributação de setores como bets e fintechs. O presidente vetou uma parte específica do projeto, referente à revalidação de emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023, um veto que bloqueia pelo menos R$ 1,9 bilhão.
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A decisão, conforme justificativa do ministro Flávio Dino, do STF, visa evitar insegurança jurídica em relação à execução de pagamentos.
“Jabuti”: A Estratégia Legislativa
O trecho vetado foi inserido no projeto pelo Congresso sem uma relação direta com o objetivo principal da proposta. Essa prática, conhecida no Legislativo como “jabuti” – quando um tema estranho é incluído para tentar aprovar outro projeto junto – gerou controvérsia.
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A sanção e os vetos foram publicados em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).
Análise e Votação do Veto
O veto presidencial será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta após o recesso parlamentar, que se estende até fevereiro de 2026. A discussão envolverá a revisão do impacto das mudanças nas regras fiscais.
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Novas Regras e Impactos Fiscais
A nova lei estabelece uma redução mínima de 10% nos incentivos fiscais ao setor privado, com cortes de 5% em 2025 e 5% em 2026. Atualmente, a União concede cerca de R$ 612 bilhões em benefícios tributários, representando 4,43% do PIB. A lei também impõe uma trava para a concessão de novos incentivos, limitando-os a 2% do PIB.
Propostas de criação, ampliação ou prorrogação de benefícios agora exigem estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.
Exceções e Setores Protegidos
A lei mantém isenções para os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além da Zona Franca de Manaus, do Prouni, do Minha Casa, Minha Vida e dos incentivos à cesta básica. A medida visa proteger setores estratégicos para o desenvolvimento regional.
Impactos em Bets e Fintechs
A tributação das casas de apostas será aumentada gradualmente, com 1% da arrecadação destinada à seguridade social em 2026, elevando-se para 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O impacto estimado é de R$ 850 milhões em 2026. Para as fintechs, a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aumentará de 9% para 12% até dezembro de 2027 e para 15% a partir de 2028, com um impacto previsto de R$ 1,6 bilhão em 2026.
A tributação sobre juros sobre capital próprio também será elevada de 15% para 17,5%, gerando um efeito estimado de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2026.