Reajustes Salariais no Poder Legislativo: Lula Sanciona com Vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou recentemente o reajuste salarial para os servidores das carreiras do Poder Legislativo. No entanto, a sanção veio acompanhada de vetos importantes, visando garantir a conformidade com as regras fiscais e o teto de gastos.
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Aprovado inicialmente pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o projeto previa a concessão de um dia de licença remunerada para cada três dias de trabalho, com a opção de receber o valor em dinheiro em vez da licença. Essa medida poderia elevar os salários de altos cargos da Câmara a aproximadamente R$ 77 mil.
Essa flexibilidade, no entanto, foi vetada pelo governo.
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O presidente Lula justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois quadrimestres finais do mandato. A medida visa evitar que o aumento salarial se estenda por períodos futuros, o que seria incompatível com a lei.
Além da licença remunerada, o governo também vetou a possibilidade de pagamentos retroativos de despesas continuadas, argumentando que isso violaria a Constituição Federal. Também foram vetados cálculos semestrais para aposentadorias e pensões, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019.
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A questão da licença compensatória, que permitia o acúmulo de atividades extraordinárias e a conversão em dinheiro, também foi vetada, por superar o teto constitucional de R$ 46.366,19.